

Reforma Tributária sobre o Consumo
A Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023 irá promover uma profunda mudança no sistema de tributação brasileiro. Visando a simplificação, transparência e equidade fiscal três novos tributos serão criados: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em substituição ao PIS e COFINS, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição ao ICMS e IPI e o IS (Imposto Seletivo).
O CSB e IBS terão a não cumulatividade plena e o Split Payment irá realizar a extinção dos débitos tributários no ato da transação financeira. As alíquotas serão unificadas em nível federal e estadual, acabando com incentivos fiscais, diferenças de alíquotas e substituição tributária.
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